AREsp 2557416 - ACORDAO

AREsp 2557416 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte ao preservar os índices e percentuais fixados no título judicial por força da coisa julgada, sendo a pretensão de aplicação da taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença demandante de reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, inexistia interesse recursal quanto à multa por embargos de declaração protelatórios, pois tal penalidade não fora imposta nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: MAURÍCIO DAL AGNOL (MAURICIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Taxa SELIC, Coisa Julgada, Súmula N. 7/stj, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Assistência Judiciária Gratuita (ajg), Reexame Fático Probatório
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Cumprimento De Sentença Taxa SELIC Coisa Julgada Súmula N. 7/stj Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Assistência Judiciária Gratuita (ajg) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL (MAURICIO)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Possibilidade de alteração de índices e percentuais fixados em título judicial vs. coisa julgada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte ao preservar os índices e percentuais fixados no título judicial por força da coisa julgada, sendo a pretensão de aplicação da taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença demandante de reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, inexistia interesse recursal quanto à multa por embargos de declaração protelatórios, pois tal penalidade não fora imposta nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso Especial não conhecido