AREsp 2374346 - ACORDAO

AREsp 2374346 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem demonstra que a obrigação de fazer (baixa do gravame hipotecário) foi cumprida dentro do prazo estabelecido após a intimação pessoal, de modo que não houve descumprimento que justificasse a multa ou a atribuição de sucumbência ao banco; a Corte entendeu admissível a requalificação jurídica dos fatos constantes do acórdão de segundo grau sem reexame de provas.

Parties
Agravante: Protec Administração de Bens LTDA.; Agravado: Banco Santander S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025 Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Multa Cominatória, Sucumbência, Intimação Pessoal, Requalificação Jurídica Dos Fatos, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Multa Cominatória Sucumbência Intimação Pessoal Requalificação Jurídica Dos Fatos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Protec Administração de Bens LTDA.

Agravante

Banco Santander S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025 Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a obrigação foi cumprida dentro do prazo, cabe atribuir a sucumbência ao exequente
  2. 2 Se a requalificação jurídica dos fatos constantes do acórdão de segundo grau afronta as Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Necessidade de intimação pessoal para início do prazo e incidência de multa diária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem demonstra que a obrigação de fazer (baixa do gravame hipotecário) foi cumprida dentro do prazo estabelecido após a intimação pessoal, de modo que não houve descumprimento que justificasse a multa ou a atribuição de sucumbência ao banco; a Corte entendeu admissível a requalificação jurídica dos fatos constantes do acórdão de segundo grau sem reexame de provas.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno