AREsp 2843621 - ACORDAO

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O acórdão recorrido determinou expressamente correção monetária pelo IGP-M e juros moratórios de 1% ao mês, decisão que transitou em julgado; tentar substituir esse regime pela aplicação da taxa SELIC configuraria alteração daquilo que foi fixado na sentença e, assim, violação à coisa julgada. Como o aresto recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, impedindo o conhecimento/provimento do recurso especial; ademais, houve deficiência na fundamentação quanto à alegada omissão, aplicando-se por analogia a Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Recurso especial e agravo interno desprovidos; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Taxa SELIC, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC como juros legais
  2. 2 Possibilidade de alteração da taxa de juros fixada em sentença durante o cumprimento de sentença
  3. 3 Alegada omissão do acórdão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido determinou expressamente correção monetária pelo IGP-M e juros moratórios de 1% ao mês, decisão que transitou em julgado; tentar substituir esse regime pela aplicação da taxa SELIC configuraria alteração daquilo que foi fixado na sentença e, assim, violação à coisa julgada. Como o aresto recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, impedindo o conhecimento/provimento do recurso especial; ademais, houve deficiência na fundamentação quanto à alegada omissão, aplicando-se por analogia a Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial e agravo interno desprovidos; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial.
  • Mantida decisão que aplicou correção monetária pelo IGP-M e juros moratórios de 1% ao mês.