AREsp 2665741 - DECISAO

AREsp 2665741 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para permitir o seguimento do recurso especial em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC e porque a pretensão de alterar o critério de cálculo do VPA exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem justificou adequadamente a adoção do balancete vigente na época da assinatura (maio de 1991).

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (atual denominação de BRASIL TELECOM S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Improvido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e improvido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Honorários Recursais, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Valor Patrimonial Da Ação (vpa) Honorários Recursais Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (atual denominação de BRASIL TELECOM S.A.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão com fundamento no art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 502, 503 e 508 do CPC e ofensa à coisa julgada pela fixação do VPA
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para permitir o seguimento do recurso especial em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC e porque a pretensão de alterar o critério de cálculo do VPA exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem justificou adequadamente a adoção do balancete vigente na época da assinatura (maio de 1991).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento