AREsp 2797022 - DECISAO

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Constatada omissão do Tribunal de origem por não enfrentar expressa e suficientemente as questões apontadas pelo recorrente — em especial a ausência de intimação do agravante após o pedido do Ministério Público para expedição de ofícios visando à imposição de sanções —, conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e dou provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine, fundamentadamente, as teses formuladas nos embargos de declaração e supridas as omissões apontadas, prejudicando-se o exame de mérito.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO DE SOUZA CANDIDO; Autor (ação Civil Pública) / Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (conectado a Agravo De Instrumento E Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Com Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e dou provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir as omissões indicadas.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Intimação, Contraditório E Ampla Defesa, Omissão Judicial, Suspensão De Direitos Políticos, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo (improbidade Administrativa) Direito Eleitoral Cumprimento De Sentença Intimação Contraditório E Ampla Defesa Omissão Judicial Suspensão De Direitos Políticos +2 more

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Parties

MARCELO DE SOUZA CANDIDO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor (ação Civil Pública) / Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (conectado a Agravo De Instrumento E Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Com Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à ausência de intimação do recorrente após pedido do Ministério Público para expedição de ofícios visando à imposição de sanções
  2. 2 se houve supressão de instância e se foi corretamente aplicada a regra de continuidade do processo (Lei 11.232/2005)
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para análise das omissões suscitadas nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem por não enfrentar expressa e suficientemente as questões apontadas pelo recorrente — em especial a ausência de intimação do agravante após o pedido do Ministério Público para expedição de ofícios visando à imposição de sanções —, conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e dou provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine, fundamentadamente, as teses formuladas nos embargos de declaração e supridas as omissões apontadas, prejudicando-se o exame de mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e dou provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir as omissões indicadas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para regular prosseguimento e análise das omissões apontadas nos embargos de declaração
  • Publique-se