AREsp 2809774 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o entendimento de que, não havendo demonstração de inadimplemento do acordo homologado e existindo depósito judicial do montante, não são devidos juros de mora nem correção monetária; ademais, a alegação fundada no art. 406 do CC não ampara pedido de correção monetária, por tratar somente de juros de mora, e pontos não impugnados pelo recorrente impedem o conhecimento da matéria, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: ERNESTO DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Virtual (recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Acordo Homologado, Juros De Mora, Correção Monetária, Depósito Judicial, Súmulas Stf/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Cumprimento De Sentença Acordo Homologado Juros De Mora Correção Monetária Depósito Judicial Súmulas Stf/stj

Case Brief

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Parties

ERNESTO DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Virtual (recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora e correção monetária diante de depósito judicial e ausência de inadimplemento
  2. 2 Possibilidade de amparo na letra do art. 406 do Código Civil à pretensão de correção monetária

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que, não havendo demonstração de inadimplemento do acordo homologado e existindo depósito judicial do montante, não são devidos juros de mora nem correção monetária; ademais, a alegação fundada no art. 406 do CC não ampara pedido de correção monetária, por tratar somente de juros de mora, e pontos não impugnados pelo recorrente impedem o conhecimento da matéria, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Advertir sobre possibilidade de condenação de acordo com art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.