AREsp 2823965 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC) e atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; assim, torna-se inviável conhecer do agravo na integralidade.

Parties
Agravante: CLOVES DO NASCIMENTO CORREIA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Título Ilíquido, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Título Ilíquido Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CLOVES DO NASCIMENTO CORREIA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ pela falta de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC)
  3. 3 inadmissibilidade por fundamento de iliquidez do título executivo judicial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC) e atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; assim, torna-se inviável conhecer do agravo na integralidade.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios.