AREsp 2688783 - ACORDAO

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Por tratar-se de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a execução, configurou-se decisão interlocutória cujo recurso cabível é o agravo de instrumento; a interposição de apelação nessa hipótese é erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Agravante: OSVALDO SOARES FALCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Decisão Interlocutória, Recurso Cabível, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Súmula 83/stj
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Decisão Interlocutória Recurso Cabível Agravo De Instrumento Apelação Fungibilidade Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

OSVALDO SOARES FALCAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 qual o recurso cabível para impugnar decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 distinção entre apelação e agravo de instrumento no CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Por tratar-se de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a execução, configurou-se decisão interlocutória cujo recurso cabível é o agravo de instrumento; a interposição de apelação nessa hipótese é erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Incidência da Súmula 83/STJ