REsp 2033127 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem reconheceu legitimidade para compensar reajustes específicos concedidos pelo Distrito Federal com a mesma finalidade de reposição inflacionária, entendendo-se admissível a compensação mesmo que não arguida na fase de conhecimento quando necessária para evitar enriquecimento ilícito, sem violar a coisa julgada, e porque a modificação exigiria reexame de prova, vedado no recurso especial.

Parties
Agravante: ELDINO ALVES DA ROCHA FILHO; Agravado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025 (julgamento)
Outcome
Negou provimento ao recurso
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reajuste Salarial, Reposição De Perdas Inflacionárias, Compensação, Coisa Julgada, Plano Collor
Administrativo Processo Civil Cumprimento De Sentença Reajuste Salarial Reposição De Perdas Inflacionárias Compensação Coisa Julgada Plano Collor

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Parties

ELDINO ALVES DA ROCHA FILHO

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de reajustes específicos concedidos pelo Distrito Federal com valores devidos em cumprimento de sentença
  2. 2 Efeito da coisa julgada sobre compensação de verbas reconhecidas em decisão transitada em julgado
  3. 3 Admissibilidade de compensação não suscitada na fase de conhecimento para evitar enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem reconheceu legitimidade para compensar reajustes específicos concedidos pelo Distrito Federal com a mesma finalidade de reposição inflacionária, entendendo-se admissível a compensação mesmo que não arguida na fase de conhecimento quando necessária para evitar enriquecimento ilícito, sem violar a coisa julgada, e porque a modificação exigiria reexame de prova, vedado no recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno