AREsp 2460840 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência da Corte impede a alteração, na fase de cumprimento de sentença, dos índices e percentuais de correção monetária e juros moratórios expressamente fixados no título judicial, o que no caso implicaria violação à coisa julgada (o título previa IGP-M e juros de 1% ao mês).

Parties
Agravante: MAURÍCIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Súmula 83/stj, Taxa SELIC
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Súmula 83/stj Taxa SELIC

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração dos índices e percentuais de correção monetária e juros moratórios fixados no título judicial na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 aplicação da Taxa Selic na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência da Corte impede a alteração, na fase de cumprimento de sentença, dos índices e percentuais de correção monetária e juros moratórios expressamente fixados no título judicial, o que no caso implicaria violação à coisa julgada (o título previa IGP-M e juros de 1% ao mês).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.