AREsp 2773787 - DECISAO

AREsp 2773787 - DECISAO

Não conheci do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pela Corte a quo para indeferir a admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ; ademais, a decisão atacada está em harmonia com a jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de alegação de juros e correção monetária a qualquer tempo, afastando a alegada preclusão.

Parties
Agravante: UNIÃO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Parte Agravada (agravo De Instrumento Na Origem): Sady Antonio Spiazzi Junior; Autarquia/parte Interveniente: INSS; Parte Executada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Preclusão Consumativa, Recursos Especiais, Agravo De Instrumento, Impugnação Concreta (art. 932, III, Cpc), Súmula 182/stj, Omissão (art. 1.022
Direito Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Juros De Mora Preclusão Consumativa Recursos Especiais Agravo De Instrumento Impugnação Concreta (art. 932, Iii, Cpc) +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Sady Antonio Spiazzi Junior

Parte Agravada (agravo De Instrumento Na Origem)

INSS

Autarquia/parte Interveniente

Fazenda Pública

Parte Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão consumativa quanto ao termo inicial dos juros de mora
  2. 2 momento inicial dos juros de mora em face de mandado de segurança anterior (Tema 1133/STJ)
  3. 3 necessidade de impugnação concreta dos fundamentos de inadmissão (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pela Corte a quo para indeferir a admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ; ademais, a decisão atacada está em harmonia com a jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de alegação de juros e correção monetária a qualquer tempo, afastando a alegada preclusão.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932 do CPC
  • Publique-se