AREsp 2749555 - DECISAO

AREsp 2749555 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões sobre a aplicação do Tema 880 não foram prequestionadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a revisão do entendimento acerca da obrigação de apresentar informes oficiais demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO, FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Cleide Paschoal de Toledo; Exequente: Tereza Ferrari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Servidores Públicos Estaduais, Diferenças De Quinquênios, Obrigação De Fazer, Apresentação De Informes Oficiais Para Liquidação, Prequestionamento, Incidência Da Súmula 7 Do STJ, Incidência Das Súmulas 282 E 356 Do STF, Tema 880 Do STJ
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Servidores Públicos Estaduais Diferenças De Quinquênios Obrigação De Fazer Apresentação De Informes Oficiais Para Liquidação Prequestionamento Incidência Da Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO, FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Cleide Paschoal de Toledo

Agravado

Tereza Ferrari

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apresentação de informes oficiais pela Fazenda Pública para liquidação de condenação
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre aplicação do Tema 880 do STJ
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões sobre a aplicação do Tema 880 não foram prequestionadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a revisão do entendimento acerca da obrigação de apresentar informes oficiais demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.