REsp 2199480 - DECISAO

REsp 2199480 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que a Ação Rescisória nº 6.436/DF foi julgada, que os embargos de declaração não têm efeito suspensivo (art. 1.026, caput, CPC/2015) e produziriam efeitos desde a publicação de 22/06/2023, e por reconhecer que questões sobre honorários demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Antônio Bezerra da Silva Filho e outros; Sindicato Autor / Exequente: Sindifisco Nacional; Autora Da Ação Rescisória Nº 6.436/df: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final: Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Rescisória, Honorários De Sucumbência, Efeito Dos Embargos De Declaração, Natureza Jurídica De Verba Remuneratória (gat)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário/servidor Público Cumprimento De Sentença Ação Rescisória Honorários De Sucumbência Efeito Dos Embargos De Declaração Natureza Jurídica De Verba Remuneratória (gat)

Case Brief

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Parties

Antônio Bezerra da Silva Filho e outros

Recorrente

Sindifisco Nacional

Sindicato Autor / Exequente

União

Autora Da Ação Rescisória Nº 6.436/df

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final: Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 efeito suspensivo dos embargos de declaração (art. 1.026, caput, CPC/2015)
  2. 2 suspensão do processo por depender de outra causa (art. 313, V, a, CPC)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários em razão da extinção da execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que a Ação Rescisória nº 6.436/DF foi julgada, que os embargos de declaração não têm efeito suspensivo (art. 1.026, caput, CPC/2015) e produziriam efeitos desde a publicação de 22/06/2023, e por reconhecer que questões sobre honorários demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento na parte conhecida