REsp 2075956 - DECISAO

REsp 2075956 - DECISAO

O recurso especial da EBOTE não foi conhecido por ausência de prequestionamento, pois o tribunal de origem não enfrentou especificamente a tese suscitada acerca do art. 523, §1º do CPC/2015. O recurso especial da CDHU foi provido com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.134.186/RS e Súmula 519/STJ), segundo a qual a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não enseja a fixação de honorários advocatícios, devendo ser afastada a verba sucumbencial imposta na situação concreta.

Parties
Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE OBRAS TÉCNICAS DE ENGENHARIA LTDA (MASSA FALIDA) - EBOTE; Recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial da EMPRESA BRASILEIRA DE OBRAS TÉCNICAS DE ENGENHARIA LTDA (MASSA FALIDA) - EBOTE; dou provimento ao Recurso Especial da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU para afastar a verba honorária pela rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Rejeição De Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Execução Contra a Fazenda Pública
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Prequestionamento Rejeição De Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Execução Contra a Fazenda Pública

Case Brief

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE OBRAS TÉCNICAS DE ENGENHARIA LTDA (MASSA FALIDA) - EBOTE

Recorrente

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito judicial para garantir o juízo afasta a aplicação da multa prevista no art. 523, §1º do CPC/2015
  2. 2 Se são devidos honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 Exigência do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial da EBOTE não foi conhecido por ausência de prequestionamento, pois o tribunal de origem não enfrentou especificamente a tese suscitada acerca do art. 523, §1º do CPC/2015. O recurso especial da CDHU foi provido com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.134.186/RS e Súmula 519/STJ), segundo a qual a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não enseja a fixação de honorários advocatícios, devendo ser afastada a verba sucumbencial imposta na situação concreta.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial da EMPRESA BRASILEIRA DE OBRAS TÉCNICAS DE ENGENHARIA LTDA (MASSA FALIDA) - EBOTE; dou provimento ao Recurso Especial da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU para afastar a verba honorária pela rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial da EMPRESA BRASILEIRA DE OBRAS TÉCNICAS DE ENGENHARIA LTDA (MASSA FALIDA) - EBOTE
  • Dou provimento ao Recurso Especial da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU para afastar a verba honorária pela rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença