REsp 2196090 - DECISAO

REsp 2196090 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou, de forma específica, fundamentos decisórios do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e não comprovou dissídio jurisprudencial, por ausência de cotejo analítico e similitude fática; mantém-se a conclusão de que a inclusão após IDPJ é mera extensão da responsabilidade patrimonial e não exige nova intimação.

Parties
Recorrente: ADERITO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA; Recorrente: OUTROS; Requerente: BRUNA DE MATOS OKADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Restituição De Valores / Cumprimento De Sentença
Outcome
Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Desconsideração Da Personalidade Jurídica (idpj), Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Intimação, Súmula 283/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença Desconsideração Da Personalidade Jurídica (idpj) Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Intimação Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADERITO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Recorrente

OUTROS

Recorrente

BRUNA DE MATOS OKADA

Requerente

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Restituição De Valores / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 necessidade de nova intimação aos incluídos após incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 aplicabilidade dos encargos do art. 523, §1º, do CPC
  3. 3 impugnação de fundamentos do acórdão recorrido e alcance da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou, de forma específica, fundamentos decisórios do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e não comprovou dissídio jurisprudencial, por ausência de cotejo analítico e similitude fática; mantém-se a conclusão de que a inclusão após IDPJ é mera extensão da responsabilidade patrimonial e não exige nova intimação.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.