AREsp 2780250 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por haver necessidade de reexame fático-probatório sobre cumprimento parcial das obras de acessibilidade, vedado no STJ pelo enunciado n. 7 da Súmula, e por ausência de prequestionamento das matérias apontadas, nos termos do enunciado n. 211 da Súmula do STJ; assim, não sendo possível apreciar as teses suscitadas sem reexaminar provas ou sem prequestionamento, o recurso não conhece.

Parties
Recorrente: Município de Natal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Bloqueio De Verba Pública, Acessibilidade, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Administrativo Constitucional Cumprimento De Sentença Bloqueio De Verba Pública Acessibilidade Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Município de Natal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por haver necessidade de reexame fático-probatório sobre cumprimento parcial das obras de acessibilidade, vedado no STJ pelo enunciado n. 7 da Súmula, e por ausência de prequestionamento das matérias apontadas, nos termos do enunciado n. 211 da Súmula do STJ; assim, não sendo possível apreciar as teses suscitadas sem reexaminar provas ou sem prequestionamento, o recurso não conhece.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial não conhecido