ExeMS 23547 - DECISAO

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A impugnação da UNIÃO foi julgada improcedente porque não houve comprovação da instauração de procedimento revisional capaz de suspender a execução, devendo aplicar-se os índices e termos iniciais fixados pela jurisprudência e legislação (IPCA-E até 9/12/2021 e Selic após; juros conforme caderneta de poupança de julho/2009 a 8/12/2021 e Selic após; dies a quo 61º dia da publicação da portaria de 5/5/2004).

Parties
Exequente: SAMUEL GOMES CRISPIM; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença Decorrente De Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Outcome
Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança, Portaria Anistiadora, Correção Monetária E Juros De Mora, Suspensão Da Execução (art. 535, §3º, Cpc/15)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Portaria Anistiadora Correção Monetária E Juros De Mora Suspensão Da Execução (art. 535, §3º, Cpc/15)

Case Brief

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Parties

SAMUEL GOMES CRISPIM

Exequente

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença Decorrente De Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Suspensão automática da execução em razão de impugnação (art. 535, §3º, CPC/15)
  2. 2 Índices aplicáveis de correção monetária e juros de mora
  3. 3 Termo inicial (dies a quo) dos consectários legais

Ratio Decidendi

A impugnação da UNIÃO foi julgada improcedente porque não houve comprovação da instauração de procedimento revisional capaz de suspender a execução, devendo aplicar-se os índices e termos iniciais fixados pela jurisprudência e legislação (IPCA-E até 9/12/2021 e Selic após; juros conforme caderneta de poupança de julho/2009 a 8/12/2021 e Selic após; dies a quo 61º dia da publicação da portaria de 5/5/2004).

Court Disposition

Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença

Orders

  • Aplicar como índice de correção monetária o IPCA-E (Tema 905/STJ e Tema 810/STF), e a partir da publicação da EC n.º 113/2021 (9/12/2021) aplicar taxa Selic.
  • Aplicar como índice de juros de mora: de julho/2009 até 8/12/2021 a remuneração oficial da caderneta de poupança; a partir de 9/12/2021 aplicar taxa Selic.