AREsp 2710666 - ACORDAO

Parties: Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 March 2025
Procedural Posture: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO Especial. / Julgamento Em Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Taxa Selic

Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Taxa Selic

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO Especial. / Julgamento Em Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025

Legal Issues

1 Possibilidade de alteração dos índices e percentuais de correção monetária e juros moratórios fixados no título judicial na fase de cumprimento de sentença
2 Aplicação da Taxa Selic em cumprimento de sentença quando o título judicial fixa índices diversos
3 Compatibilidade entre a modificação de índices na fase executória e a coisa julgada material