AREsp 2840218 - DECISAO

AREsp 2840218 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque subsistem fundamentos autônomos e suficientes que mantêm o julgado (sentença com trânsito em julgado/título executivo judicial) e porque o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; ademais, a prescrição intercorrente foi arguida tardiamente e não há vínculo entre a execução extrajudicial e o cumprimento de sentença pelos honorários.

Parties
Agravante: ACASSIA INCORPORACAO DE IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Terceiro, Prescrição Intercorrente, Honorários Sucumbenciais, Coisa Julgada, Admissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Terceiro Prescrição Intercorrente Honorários Sucumbenciais Coisa Julgada Admissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ACASSIA INCORPORACAO DE IMOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição intercorrente da ação executiva que deu origem aos embargos de terceiro constitui causa superveniente apta a modificar a verba sucumbencial fixada em cumprimento de sentença
  2. 2 Se a existência de sentença com trânsito em julgado impede a discussão de seu conteúdo por afrontar a coisa julgada
  3. 3 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque subsistem fundamentos autônomos e suficientes que mantêm o julgado (sentença com trânsito em julgado/título executivo judicial) e porque o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; ademais, a prescrição intercorrente foi arguida tardiamente e não há vínculo entre a execução extrajudicial e o cumprimento de sentença pelos honorários.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.