AREsp 2703424 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ impede a alteração dos índices e percentuais de correção monetária e juros moratórios expressamente fixados no título judicial na fase de cumprimento de sentença, por configurar ofensa à coisa julgada; no caso, o título estabeleceu IGP-M e juros de 1% ao mês, impedindo a substituição pela Taxa Selic.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) De 18/03/2025 a 24/03/2025
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Taxa Selic
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Taxa Selic

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) De 18/03/2025 a 24/03/2025

Legal Issues

  1. 1 alteração dos índices de correção monetária e juros moratórios no cumprimento de sentença
  2. 2 incidência da Taxa Selic
  3. 3 ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ impede a alteração dos índices e percentuais de correção monetária e juros moratórios expressamente fixados no título judicial na fase de cumprimento de sentença, por configurar ofensa à coisa julgada; no caso, o título estabeleceu IGP-M e juros de 1% ao mês, impedindo a substituição pela Taxa Selic.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno nos termos do voto do Relator