REsp 2196802 - DECISAO

REsp 2196802 - DECISAO

Não se conheceu do recurso especial: o recorrente não demonstrou omissão específica do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC (aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF) e a controvérsia versou predominantemente sobre matéria constitucional (interpretação e aplicação da EC 113/2021 e da regulamentação pelo CNJ), cuja competência para exame é do Supremo Tribunal Federal, sendo, portanto, incabível reexame no recurso especial.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Contra a Fazenda Pública, Atualização Monetária, Taxa SELIC, Precatórios, Resolução CNJ Nº 303/2019, Emenda Constitucional Nº 113/2021
CONSTITUCIONAL PROCESSUAL CIVIL Cumprimento De Sentença Execução Contra a Fazenda Pública Atualização Monetária Taxa SELIC Precatórios Resolução CNJ Nº 303/2019 +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa SELIC a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021
  2. 2 possibilidade de análise pelo STJ de matéria eminentemente constitucional em recurso especial
  3. 3 pedido de sobrestamento em razão de ADI 7435/RS

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial: o recorrente não demonstrou omissão específica do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC (aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF) e a controvérsia versou predominantemente sobre matéria constitucional (interpretação e aplicação da EC 113/2021 e da regulamentação pelo CNJ), cuja competência para exame é do Supremo Tribunal Federal, sendo, portanto, incabível reexame no recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Pedido de sobrestamento indeferido
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ