AREsp 2828650 - DECISAO

AREsp 2828650 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, o agravo é rejeitado porque o Estado não demonstrou a probabilidade do direito; a instância revisada concluiu que não houve inclusão de valores referentes a período posterior nos cálculos executórios, que a decisão de primeiro grau apenas advertiu sobre possível compensação e não determinou-a, e que a alteração das premissas implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Estado de Alagoas; Recorrido/exequente: Sindicato dos Serventuários e Funcionários da Justiça Estadual de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Reconsiderou Decisão Anterior E Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nega provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Enriquecimento Ilícito, Compensação De Valores, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Enriquecimento Ilícito Compensação De Valores Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Estado de Alagoas

Agravante

Sindicato dos Serventuários e Funcionários da Justiça Estadual de Alagoas

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Reconsiderou Decisão Anterior E Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 884 do Código Civil para vedar enriquecimento sem causa e autorizar compensação de valores pagos administrativamente
  2. 2 Existência de prequestionamento quanto ao art. 884 do CC
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 284 do STF e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, o agravo é rejeitado porque o Estado não demonstrou a probabilidade do direito; a instância revisada concluiu que não houve inclusão de valores referentes a período posterior nos cálculos executórios, que a decisão de primeiro grau apenas advertiu sobre possível compensação e não determinou-a, e que a alteração das premissas implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 555/559, tornando-a sem efeito
  • Nega provimento ao agravo