AREsp 2835754 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido explicitou o critério de cálculo (VPA de Cr$ 3,102 referente a junho de 1990), razão pela qual não há violação do art. 1.022 do CPC; todavia, como o acórdão não decidiu sobre os arts. 502, 503 e 508 do CPC, faltou prequestionamento, inviabilizando o conhecimento pleno do recurso especial (Súmula 211/STJ), de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: OI S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: Polo Distribuidora de Materiais Elétricos Ltda e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recuperação Judicial, Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Coisa Julgada
Processual Civil Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Prequestionamento Valor Patrimonial Da Ação (vpa) Coisa Julgada

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Parties

OI S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Polo Distribuidora de Materiais Elétricos Ltda e Outros

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento dos arts. 502, 503 e 508 do CPC
  3. 3 controvérsia sobre o critério de cálculo e utilização do Valor Patrimonial da Ação (VPA)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido explicitou o critério de cálculo (VPA de Cr$ 3,102 referente a junho de 1990), razão pela qual não há violação do art. 1.022 do CPC; todavia, como o acórdão não decidiu sobre os arts. 502, 503 e 508 do CPC, faltou prequestionamento, inviabilizando o conhecimento pleno do recurso especial (Súmula 211/STJ), de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial