REsp 2204226 - DECISAO

REsp 2204226 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração foram manejados com propósito de prequestionamento e que o acórdão recorrido continha fundamentação necessária e suficiente quanto à alteração dos consectários e à ausência de preclusão ou comportamento contraditório, além de perda de objeto da insurgência em face da incidência dos Temas 905/STJ e 810 e 1361/STF.

Parties
Recorrente: Estado de Santa Catarina; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Alteração Dos Consectários Legais, Preclusão, Comportamento Contraditório, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc)
Processual Civil Direito Público Cumprimento De Sentença Alteração Dos Consectários Legais Preclusão Comportamento Contraditório Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

Estado de Santa Catarina

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade dos Temas 810/STF e 905/STJ
  3. 3 possibilidade de readequação dos consectários em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração foram manejados com propósito de prequestionamento e que o acórdão recorrido continha fundamentação necessária e suficiente quanto à alteração dos consectários e à ausência de preclusão ou comportamento contraditório, além de perda de objeto da insurgência em face da incidência dos Temas 905/STJ e 810 e 1361/STF.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.