AREsp 2750523 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque não se verificou omissão, contradição ou falta de fundamentação no acórdão regional; o Tribunal de origem corretamente concluiu que a sentença e o acórdão transitados em julgado não condicionaram o pagamento do auxílio-transporte a prévio requerimento administrativo, de modo que tal condição não pode ser imposta no cumprimento de sentença, e as questões não debatidas em segunda instância (especificação do deslocamento e custo) carecem de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO; Autor/recorrida: Associação dos Docentes da Universidade Federal de São Paulo - Seção Sindical (ANDES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Prequestionamento, Omissão/contradição/fundamentação, Auxílio Transporte, Requerimento Administrativo
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Prequestionamento Omissão/contradição/fundamentação Auxílio Transporte +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO

Agravante

Associação dos Docentes da Universidade Federal de São Paulo - Seção Sindical (ANDES)

Autor/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento do auxílio-transporte pode ser condicionado a prévio requerimento administrativo
  2. 2 Se houve omissão, contradição ou falta de fundamentação no acórdão regional (art. 489 §1º e art. 1.022/1022 do CPC)
  3. 3 Se era necessário especificar o deslocamento e o custo do transporte no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque não se verificou omissão, contradição ou falta de fundamentação no acórdão regional; o Tribunal de origem corretamente concluiu que a sentença e o acórdão transitados em julgado não condicionaram o pagamento do auxílio-transporte a prévio requerimento administrativo, de modo que tal condição não pode ser imposta no cumprimento de sentença, e as questões não debatidas em segunda instância (especificação do deslocamento e custo) carecem de prequestionamento (Súmula 211/STJ).