REsp 2148039 - DECISAO

REsp 2148039 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão de perda superveniente de objeto, pois provimento dado ao recurso de outra parte acolheu tese similar e a decisão determinou que a partilha do produto da arrematação observe a proporcionalidade dos créditos privilegiados nos termos do art. 962 do CC, rechaçando a pretensão da recorrente de sobreposição de seu crédito privilegiado trabalhista a outros créditos privilegiados (honorários).

Parties
Recorrente: CECÍLIA HELENA CARVALHO FRANCHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
Recurso especial não conhecido por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Habilitação De Crédito, Concurso De Credores, Preferência De Créditos, Aplicação Analógica, Perda De Objeto
Processual Civil Civil Cumprimento De Sentença Habilitação De Crédito Concurso De Credores Preferência De Créditos Aplicação Analógica Perda De Objeto

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Parties

CECÍLIA HELENA CARVALHO FRANCHINI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da aplicação por analogia do art. 83, I, da Lei 11.101/2005 ao concurso particular de credores
  2. 2 Limitação dos créditos preferenciais ao patamar de 150 salários-mínimos por credor
  3. 3 Conflito de preferência entre crédito trabalhista e honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de perda superveniente de objeto, pois provimento dado ao recurso de outra parte acolheu tese similar e a decisão determinou que a partilha do produto da arrematação observe a proporcionalidade dos créditos privilegiados nos termos do art. 962 do CC, rechaçando a pretensão da recorrente de sobreposição de seu crédito privilegiado trabalhista a outros créditos privilegiados (honorários).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido por perda superveniente de objeto

Orders

  • Não conheço do recurso especial em razão de sua superveniente perda de objeto.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, visto que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.