AREsp 2768995 - DECISAO

AREsp 2768995 - DECISAO

O tribunal verificou que a parte nunca ficou sem representação, que a advogada constituída foi regularmente intimada e que o substabelecimento sem reserva de poderes foi protocolado após o decurso do prazo para manifestação sobre o laudo pericial; portanto, não há irregularidade que justifique a restituição integral do prazo, e, por se tratar de matéria ligada à análise fático-probatória, a Vice‑Turma não poderia reexaminá‑la em recurso especial, resultando no conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: VALÉRIA FAYAD TOLEDO; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Laudo Pericial, Restituição De Prazo, Substabelecimento Sem Reserva De Poderes, Intimação, Suspensão De Prazos Processuais
Processo Civil Cumprimento De Sentença Laudo Pericial Restituição De Prazo Substabelecimento Sem Reserva De Poderes Intimação Suspensão De Prazos Processuais

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Parties

VALÉRIA FAYAD TOLEDO

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 restituição do prazo para manifestar sobre o laudo pericial
  2. 2 eficácia do substabelecimento sem reserva de poderes quanto à restituição de prazo
  3. 3 regularidade da intimação e consequente suspensão/interrupção de prazos processuais

Ratio Decidendi

O tribunal verificou que a parte nunca ficou sem representação, que a advogada constituída foi regularmente intimada e que o substabelecimento sem reserva de poderes foi protocolado após o decurso do prazo para manifestação sobre o laudo pericial; portanto, não há irregularidade que justifique a restituição integral do prazo, e, por se tratar de matéria ligada à análise fático-probatória, a Vice‑Turma não poderia reexaminá‑la em recurso especial, resultando no conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se