AREsp 2730896 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a restituição dos valores levantados indevidamente decorre da reforma da decisão e da extinção do crédito, sendo obrigação ex lege que independe de pronunciamento judicial específico; a alegada violação do art. 489, § 1º, IV, CPC/2015 não restou demonstrada; e o reexame do conjunto fático-probatório seria vedado por súmula vinculante do STJ (Súmula 7), além de aplicação do entendimento consolidado (Súmula 568).

Parties
Agravante: MAURI A. HAMERSKI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Restituição De Valores, Enriquecimento Sem Causa, Coisa Julgada, Tutela Antecipada Revogada, Súmulas Do STJ
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Restituição De Valores Enriquecimento Sem Causa Coisa Julgada Tutela Antecipada Revogada Súmulas Do STJ

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Parties

MAURI A. HAMERSKI LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 (alegação de erro material/ultra ou extra petita)
  2. 2 Aplicação dos arts. 876 e 884 do Código Civil (obrigação de restituir o indevido / vedação ao enriquecimento sem causa)
  3. 3 Necessidade de ação autônoma para restituição por ausência de título executivo judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a restituição dos valores levantados indevidamente decorre da reforma da decisão e da extinção do crédito, sendo obrigação ex lege que independe de pronunciamento judicial específico; a alegada violação do art. 489, § 1º, IV, CPC/2015 não restou demonstrada; e o reexame do conjunto fático-probatório seria vedado por súmula vinculante do STJ (Súmula 7), além de aplicação do entendimento consolidado (Súmula 568).

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.