AREsp 2844892 - DECISAO

AREsp 2844892 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou que o título judicial determinou apenas obrigação de fazer (apostilamento), de modo que o direito ao pagamento de parcelas pretéritas depende do efetivo apostilamento, não sendo possível o cumprimento imediato da obrigação de pagar; adicionalmente, entendeu-se que a peça recursal não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e que a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ANA SILVIA DA MATTA LOURENÇO e outros; Parte Autora No Mandado De Segurança Coletivo: ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP); Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Mandado De Segurança Coletivo, Adicional Local De Exercício (ale), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Mandado De Segurança Coletivo Adicional Local De Exercício (ale) Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ANA SILVIA DA MATTA LOURENÇO e outros

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP)

Parte Autora No Mandado De Segurança Coletivo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a execução da obrigação de pagar parcelas pretéritas do ALE pode ser condicionada ao prévio apostilamento (obrigação de fazer)
  2. 2 Autonomia entre obrigação de fazer e obrigação de pagar
  3. 3 Exigibilidade, liquidez e certeza do título executivo judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou que o título judicial determinou apenas obrigação de fazer (apostilamento), de modo que o direito ao pagamento de parcelas pretéritas depende do efetivo apostilamento, não sendo possível o cumprimento imediato da obrigação de pagar; adicionalmente, entendeu-se que a peça recursal não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e que a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.