AREsp 2509099 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo; reconheceu-se parcialmente o recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar a utilização da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios, vedada a cumulação com outros índices, sendo rejeitada a alegação de cerceamento de defesa diante da suficiência das provas constantes dos autos e vedado o reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CLEUZA TEODORO; Exequente: CLEUIR FREITAS RAMOS; Exequente: ESPÓLIO DE WILLY CAMPESTRINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Juros De Mora, Taxa SELIC, Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas Juros De Mora Taxa SELIC Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural +2 more

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Parties

CLEUZA TEODORO

Agravante

CLEUIR FREITAS RAMOS

Exequente

ESPÓLIO DE WILLY CAMPESTRINI

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 incidência dos juros moratórios do art. 406 do Código Civil e aplicação da taxa SELIC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; reconheceu-se parcialmente o recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar a utilização da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios, vedada a cumulação com outros índices, sendo rejeitada a alegação de cerceamento de defesa diante da suficiência das provas constantes dos autos e vedado o reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Orders

  • Determinar a utilização da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC como referencial dos juros moratórios, vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária.
  • Deixar de majorar os honorários de sucumbência recursal, por não terem sido arbitrados na instância de origem.