AREsp 2767180 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram devidamente prequestionadas (Súmula 211/STJ), a fundamentação recursal é deficiente quanto ao dispositivo apontado (Súmula 284/STF) e a reforma do julgado exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pelo cumprimento tempestivo da obrigação, afastando a aplicação de astreintes.

Parties
Agravante: GABRIEL MARQUES PELE GRINI (GABRIEL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Prequestionamento, Fundamentação Recursal Deficiente, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Astreintes Prequestionamento Fundamentação Recursal Deficiente Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

GABRIEL MARQUES PELE GRINI (GABRIEL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram devidamente prequestionadas (Súmula 211/STJ), a fundamentação recursal é deficiente quanto ao dispositivo apontado (Súmula 284/STF) e a reforma do julgado exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pelo cumprimento tempestivo da obrigação, afastando a aplicação de astreintes.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido