AREsp 2481177 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos apontados, e porque o exame pretendido sobre a coisa julgada e os cálculos exigiria reexame de fatos e provas, o que é impedido pela Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CVA - ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Preclusão, Liquidação De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Preclusão Liquidação De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CVA - ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC (omissão não sanada pelos embargos de declaração)
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 337, 502, 503, 507 e 508 do CPC (respeito à coisa julgada e cálculos)
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial perante o STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos apontados, e porque o exame pretendido sobre a coisa julgada e os cálculos exigiria reexame de fatos e provas, o que é impedido pela Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável o provimento do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.