REsp 2166917 - DECISAO

REsp 2166917 - DECISAO

Havendo precedente vinculante do STF (Tema 1.170) e entendimento consolidado do STJ de que juros moratórios e correção monetária são parcelas de natureza processual, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009 deve ser observado o índice de juros moratórios com base na remuneração da caderneta de poupança; não há violação da coisa julgada ao aplicar a lei nova na fase de execução; por essas razões concedeu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar a aplicação do índice da poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Precatório, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, Tema 1.170/stf
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Honorários Advocatícios Precatório +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte exequente

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 11.960/2009 aos juros de mora em execução
  2. 2 Violação da coisa julgada por aplicação de lei superveniente que altera juros moratórios
  3. 3 Natureza processual dos juros moratórios e o princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Havendo precedente vinculante do STF (Tema 1.170) e entendimento consolidado do STJ de que juros moratórios e correção monetária são parcelas de natureza processual, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009 deve ser observado o índice de juros moratórios com base na remuneração da caderneta de poupança; não há violação da coisa julgada ao aplicar a lei nova na fase de execução; por essas razões concedeu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar a aplicação do índice da poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que seja observado o índice de juros moratórios com base na remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009
  • Publique-se