REsp 2203763 - DECISAO

REsp 2203763 - DECISAO

Diante do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a fixação de honorários advocatícios em favor do impugnante/executado; assim, o acórdão recorrido, ao afastar essa fixação, diverge desse entendimento, motivo pelo qual o recurso especial foi provido.

Parties
Recorrente: São Paulo Previdência - SPPREV; Impugnante: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Excesso De Execução, Fazenda Pública
Processo Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Excesso De Execução Fazenda Pública

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Parties

São Paulo Previdência - SPPREV

Recorrente

FESP

Impugnante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabe a fixação de honorários advocatícios em favor do impugnante/executado quando a impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública é acolhida por excesso de execução?

Ratio Decidendi

Diante do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a fixação de honorários advocatícios em favor do impugnante/executado; assim, o acórdão recorrido, ao afastar essa fixação, diverge desse entendimento, motivo pelo qual o recurso especial foi provido.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.