REsp 2140118 - DECISAO

REsp 2140118 - DECISAO

Conhecido parcialmente o recurso especial, o STJ negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões de mérito (ausência de violação do art. 489 do CPC), a recorrente não demonstrou violação de dispositivo legal federal exigida para ataque por recurso especial (Súmula 284/STF) e deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), de modo que as conclusões do TJ/MG foram mantidas.

Parties
Recorrente: CLARINDA ALVES REZENDE CARVALHO; Recorrida, Autora: SIRLEI APARECIDA DOS SANTOS; Ré, Requerida: IMOBILIÁRIA PORTO SEGURO LTDA.; Réu; Cônjuge Da Recorrente: MAURO DE OLIVEIRA CARVALHO; Réu, Requerido: CRISTIANO RESENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória Cumulada Com Cobrança De Multa Contratual / Cumprimento De Sentença
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Imóvel, Comunhão Universal De Bens, Ilegitimidade Passiva, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Fundamentação Judicial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Penhora De Imóvel Comunhão Universal De Bens Ilegitimidade Passiva Exceção Do Contrato Não Cumprido Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

CLARINDA ALVES REZENDE CARVALHO

Recorrente

SIRLEI APARECIDA DOS SANTOS

Recorrida, Autora

IMOBILIÁRIA PORTO SEGURO LTDA.

Ré, Requerida

MAURO DE OLIVEIRA CARVALHO

Réu; Cônjuge Da Recorrente

CRISTIANO RESENDE

Réu, Requerido

Procedural Posture

Ação Indenizatória Cumulada Com Cobrança De Multa Contratual / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC (alegada)
  2. 2 violação do art. 93, IX, da CF/88 (alegada)
  3. 3 inexigibilidade e inexequibilidade do título executivo (alegada)

Ratio Decidendi

Conhecido parcialmente o recurso especial, o STJ negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões de mérito (ausência de violação do art. 489 do CPC), a recorrente não demonstrou violação de dispositivo legal federal exigida para ataque por recurso especial (Súmula 284/STF) e deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), de modo que as conclusões do TJ/MG foram mantidas.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Mantém-se o acórdão recorrido do Tribunal de origem
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal