AREsp 2786598 - DECISAO

AREsp 2786598 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto não cabe ao recurso especial invocar norma constitucional, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela extinção do feito sem julgamento de mérito em razão do descumprimento de determinações para regularização do polo ativo, aplicando-se a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), e não tendo sido atacado um dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, o que obstaculiza a revisão (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA DO RIO GRANDE DO SUL; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Substituição Processual, Legitimidade Sindical, Abandono De Causa, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Substituição Processual Legitimidade Sindical Abandono De Causa Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial por invocação de norma constitucional
  2. 2 legitimidade do sindicato para representar sucessores em cumprimento de sentença
  3. 3 extinção do feito por abandono de causa por descumprimento de diligências para regularização do polo ativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto não cabe ao recurso especial invocar norma constitucional, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela extinção do feito sem julgamento de mérito em razão do descumprimento de determinações para regularização do polo ativo, aplicando-se a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), e não tendo sido atacado um dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, o que obstaculiza a revisão (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.