AREsp 2673372 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam reexame de questões de mérito já decididas e não há omissão a ser sanada: o agravo em recurso especial não atacou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento, gerando preclusão e impossibilitando suprimento por embargos de declaração.

Parties: Agravante/embargante: Edison Bassetti
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 March 2025
Procedural Posture: Previdenciário; Agravo Em Recurso Especial E Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada Da Segunda Turma)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Correção Monetária (ipca E Vs Tr), Fidelidade Do Título Executivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração

Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Correção Monetária (ipca E Vs Tr) Fidelidade Do Título Executivo Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Edison Bassetti

Agravante/embargante

Procedural Posture

Previdenciário; Agravo Em Recurso Especial E Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada Da Segunda Turma)

Legal Issues

1 cabimento de honorários na fase de cumprimento de sentença
2 base de cálculo dos honorários de sucumbência
3 aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

Embargos de declaração rejeitados
Não conheço do agravo em recurso especial