REsp 2184203 - DECISAO

REsp 2184203 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu exame demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido contém fundamento suficiente não impugnado (Súmula 283/STF); ademais, falta prequestionamento sobre a alegação de ausência de nomeação de administrador, o que impede o julgamento do recurso (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: VIACAO POLICARPOS LTDA; Recorrido: ADIELSON DA SILVA BRANDAO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Ação De Compensação De Danos Morais / Cumprimento De Sentença
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Faturamento, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Penhora De Faturamento Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

VIACAO POLICARPOS LTDA

Recorrente

ADIELSON DA SILVA BRANDAO e OUTROS

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Compensação De Danos Morais / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante do reexame de fatos e provas
  2. 2 Possibilidade de penhora sobre percentual do faturamento da empresa
  3. 3 Ônus da prova quanto à inviabilidade da atividade empresarial em razão da penhora

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu exame demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido contém fundamento suficiente não impugnado (Súmula 283/STF); ademais, falta prequestionamento sobre a alegação de ausência de nomeação de administrador, o que impede o julgamento do recurso (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC)

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal