REsp 2193509 - DECISAO

REsp 2193509 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender-se que, diante das peculiaridades do caso (provento previdenciário líquido expressivo, ausência de comprovação de comprometimento da renda e preservação de montante suficiente para subsistência após a redução de 20%), é admissível a mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC/2015; além disso, a alteração do decidido exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão encontra amparo em precedentes desta Corte, justificando a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente/devedora/executada: ANNA MARIA TABORDA; Credor/exequente: MAURÍCIO MARQUES CANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução De Honorários Sucumbenciais, Penhora De Proventos De Aposentadoria, Impenhorabilidade, Mitigação Da Impenhorabilidade, Súmulas E Precedentes Do STJ
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução De Honorários Sucumbenciais Penhora De Proventos De Aposentadoria Impenhorabilidade Mitigação Da Impenhorabilidade Súmulas E Precedentes Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ANNA MARIA TABORDA

Recorrente/devedora/executada

MAURÍCIO MARQUES CANTO

Credor/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de 20% dos proventos de aposentadoria
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 833 do CPC/2015
  3. 3 natureza alimentar dos honorários sucumbenciais e possibilidade de satisfação em dinheiro (art. 835, I e §1º)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender-se que, diante das peculiaridades do caso (provento previdenciário líquido expressivo, ausência de comprovação de comprometimento da renda e preservação de montante suficiente para subsistência após a redução de 20%), é admissível a mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC/2015; além disso, a alteração do decidido exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão encontra amparo em precedentes desta Corte, justificando a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Recurso especial negado provimento
  • Publique-se