AREsp 2804681 - DECISAO

AREsp 2804681 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, havendo título executivo judicial ou decisão transitada em julgado que fixe marco diverso, é vedada a inclusão de parcelas vincendas em sede de cumprimento de sentença; além disso a parte não arguiu tempestivamente o excesso de execução (preclusão), e incide a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ALDEMIR ANTONIO ORSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Parcelas Vincendas, Coisa Julgada, Preclusão, Súmula 83/stj
Processual Civil Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Parcelas Vincendas Coisa Julgada Preclusão Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALDEMIR ANTONIO ORSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão de parcelas vincendas em cumprimento de sentença
  2. 2 preclusão da alegação de excesso de execução por não ter sido arguida no momento oportuno
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ e da jurisprudência do STJ sobre coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, havendo título executivo judicial ou decisão transitada em julgado que fixe marco diverso, é vedada a inclusão de parcelas vincendas em sede de cumprimento de sentença; além disso a parte não arguiu tempestivamente o excesso de execução (preclusão), e incide a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixar de majorar a verba honorária advocatícia na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, em razão da origem do recurso especial em agravo de instrumento.