AREsp 2828652 - DECISAO
- Parties
- Agravante/recorrente: SOCIEDAD ANONIMA DE OBRAS Y SERVICIOS COPASA DO BRASIL; Recorrido/tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade Passiva, Preclusão, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial
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Parties
SOCIEDAD ANONIMA DE OBRAS Y SERVICIOS COPASA DO BRASIL
Agravante/recorrente
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA)
Recorrido/tribunal De Origem
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
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