AREsp 2828652 - DECISAO

AREsp 2828652 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: SOCIEDAD ANONIMA DE OBRAS Y SERVICIOS COPASA DO BRASIL; Recorrido/tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade Passiva, Preclusão, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

SOCIEDAD ANONIMA DE OBRAS Y SERVICIOS COPASA DO BRASIL

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA)

Recorrido/tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça