AREsp 2856253 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porquanto as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão regional corretamente distinguiu proteção absoluta para conta-poupança até 40 salários-mínimos e proteção relativa para demais aplicações, incumbindo ao executado comprovar a natureza impenhorável dos valores nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC, ônus que não foi cumprido pela agravante.

Parties
Agravante: LINDEIA ALVES TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Impenhorabilidade, Conta Poupança, Conta Corrente, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora Impenhorabilidade Conta Poupança Conta Corrente Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

LINDEIA ALVES TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se valores depositados em conta corrente ou outras aplicações financeiras, até o limite de 40 salários-mínimos, são impenhoráveis;
  2. 2 Qual a extensão da proteção conferida pelo art. 833, IV e X, do CPC (absoluta para conta-poupança e relativa para demais aplicações);
  3. 3 Ônus do executado para comprovar a impenhorabilidade nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC;

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porquanto as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão regional corretamente distinguiu proteção absoluta para conta-poupança até 40 salários-mínimos e proteção relativa para demais aplicações, incumbindo ao executado comprovar a natureza impenhorável dos valores nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC, ônus que não foi cumprido pela agravante.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.