AREsp 2741991 - DECISAO

AREsp 2741991 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, considerou-se que o acórdão recorrido examinou e fundamentou a distribuição sucumbencial e a fixação de honorários em favor do executado quando a impugnação ao cumprimento de sentença foi acolhida, ainda que parcialmente; além disso, havia fundamento do acórdão não impugnado e eventual revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado por Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: ENNIO FORNEA & CIA LTDA; Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Ação Renovatória De Locação Comercial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Sucumbência Mínima, Reexame De Fatos E Provas, Omissão/contradição/obscuridade, Súmulas/stj/stf
Processo Civil Direito Bancário Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbência Mínima Reexame De Fatos E Provas Omissão/contradição/obscuridade +1 more

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Parties

ENNIO FORNEA & CIA LTDA

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Exequente

Procedural Posture

Ação Renovatória De Locação Comercial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 86, parágrafo único, 489, §1º e 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de fixação de honorários em favor do executado quando a impugnação ao cumprimento de sentença é acolhida, ainda que parcialmente
  3. 3 incidência de óbices jurisprudenciais (Súmula 83/STJ, Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, considerou-se que o acórdão recorrido examinou e fundamentou a distribuição sucumbencial e a fixação de honorários em favor do executado quando a impugnação ao cumprimento de sentença foi acolhida, ainda que parcialmente; além disso, havia fundamento do acórdão não impugnado e eventual revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado por Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento