AREsp 2832974 - DECISAO

Houve sentença de extinção da execução com intimação das partes e arquivamento definitivo, o que configurou coisa julgada e preclusão que impedem a reabertura da execução para pleitear diferenças de correção monetária; assim, deve ser declarada extinta a execução de valores complementares.

Parties: Recorrente/agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 April 2025
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Apreciação De Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para declarar extinta a execução de valores complementares.
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Correção Monetária, Coisa Julgada, Preclusão, Tema 810 STF, Tema 1.170 STF, Tema 289 STJ

Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Execução Complementar Correção Monetária Coisa Julgada Preclusão Tema 810 STF +2 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Apreciação De Recurso Especial

Legal Issues

1 Possibilidade de execução complementar das diferenças de correção monetária após extinção da execução e trânsito em julgado
2 Aplicabilidade do Tema 810 do STF à fase de cumprimento de sentença
3 Distinção entre o Tema 1.170/STF e pedidos de complementação decorrentes do Tema 810

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para declarar extinta a execução de valores complementares.

Orders

Conhecer do agravo
Dar provimento ao recurso especial