AREsp 2881697 - DECISAO

AREsp 2881697 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a matéria suscitada (violação ao art. 421 do CC/2002) não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem, havendo falta de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ e do art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Agravante: executada - instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Interlocutória
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Revisão De Juros Remuneratórios, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Cumprimento De Sentença Revisão De Juros Remuneratórios Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj

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Parties

executada - instituição financeira

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 421 do CC/2002 versus ausência de pronunciamento do tribunal de origem
  3. 3 Publicidade e fundamentação das decisões (art. 489, §1º, IV, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a matéria suscitada (violação ao art. 421 do CC/2002) não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem, havendo falta de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ e do art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.