AREsp 2808382 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC), porque o manejo de provas e a natureza dos fatos implicariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o dissídio jurisprudencial pretendido é prejudicado por ser fundamentado em fatos.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Exequente: Dimas Luiz Dallabona
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Dimas Luiz Dallabona

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prejudicialidade do dissídio jurisprudencial quando apoiado em fatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC), porque o manejo de provas e a natureza dos fatos implicariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o dissídio jurisprudencial pretendido é prejudicado por ser fundamentado em fatos.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.