AREsp 2810140 - ACORDAO

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Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula n. 568, concluiu-se que, embora o art. 323 do CPC permita a inclusão de prestações vincendas na sentença condenatória, tal inclusão é vedada em sede de cumprimento de sentença por violar a coisa julgada; assim, o acórdão recorrido foi reformado para excluir da execução as parcelas condominiais não incluídas no título exequendo.

Parties
Recorrente: DEISE GABRIELA SOARES DE OLIVEIRA; Recorrido: CONDOMÍNIO CAMPO BELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido; acórdão recorrido reformado.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Inclusão De Parcelas Vincendas, Coisa Julgada, Execução De Taxas Condominiais
Processo Civil Direito Condominial Cumprimento De Sentença Inclusão De Parcelas Vincendas Coisa Julgada Execução De Taxas Condominiais

Case Brief

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Parties

DEISE GABRIELA SOARES DE OLIVEIRA

Recorrente

CONDOMÍNIO CAMPO BELO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de parcelas vincendas em cumprimento de sentença
  2. 2 Incidência da Súmula n. 568 do STJ
  3. 3 Verba estranha ao título executivo judicial / excesso de execução

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula n. 568, concluiu-se que, embora o art. 323 do CPC permita a inclusão de prestações vincendas na sentença condenatória, tal inclusão é vedada em sede de cumprimento de sentença por violar a coisa julgada; assim, o acórdão recorrido foi reformado para excluir da execução as parcelas condominiais não incluídas no título exequendo.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido; acórdão recorrido reformado.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar a exclusão da execução das parcelas condominiais não incluídas no título exequendo.