AREsp 2823119 - DECISAO

AREsp 2823119 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial enfrenta óbice na Súmula 83 do STJ quanto à divergência jurisprudencial suscitada, e porque alterar o decidido no acórdão impugnado exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, a jurisprudência do STJ distingue depósito como pagamento apenas quando não condicionado; depósito feito como garantia não afasta a incidência de multa e honorários do art. 523, §1º do CPC.

Parties
Agravante: VIVANTE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Seguro Garantia Judicial, Multa Do Art. 523, §1º Do CPC, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Seguro Garantia Judicial Multa Do Art. 523, §1º Do CPC Honorários Advocatícios Recurso Especial Súmula 83/stj +1 more

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Parties

VIVANTE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 520, §3º e 523, §1º do CPC
  2. 2 caráter do depósito judicial em cumprimento provisório (pagamento ou garantia)
  3. 3 incidência de multa e honorários quando há seguro garantia ou depósito judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial enfrenta óbice na Súmula 83 do STJ quanto à divergência jurisprudencial suscitada, e porque alterar o decidido no acórdão impugnado exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, a jurisprudência do STJ distingue depósito como pagamento apenas quando não condicionado; depósito feito como garantia não afasta a incidência de multa e honorários do art. 523, §1º do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.