AREsp 2832983 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com fundamento na análise do acórdão recorrido e na jurisprudência do STJ, entendeu-se que não houve omissão ou falta de fundamentação; a alegação de ilegitimidade passiva refere-se a matéria decidida na fase de conhecimento e encontra-se acobertada pela coisa julgada e preclusão, não sendo reexaminável na impugnação ao cumprimento de sentença; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: NATAL PISOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Julgamento Do Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade Passiva, Coisa Julgada, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Ilegitimidade Passiva Coisa Julgada Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

NATAL PISOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Julgamento Do Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e falta de fundamentação (art. 489, §1º, IV e VI; art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegação de ilegitimidade passiva com fundamento nos arts. 525 do CPC e 295 e 296 do CC; discussão sobre se matéria de ordem pública é imunizada pela preclusão/coisa julgada na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na análise do acórdão recorrido e na jurisprudência do STJ, entendeu-se que não houve omissão ou falta de fundamentação; a alegação de ilegitimidade passiva refere-se a matéria decidida na fase de conhecimento e encontra-se acobertada pela coisa julgada e preclusão, não sendo reexaminável na impugnação ao cumprimento de sentença; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial