REsp 2188776 - DECISAO

REsp 2188776 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a decisão embargada enfrentou a questão e explicitou que a modulação do Tema 1190 alcança apenas os cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão paradigma (20/06/2024), não sendo admissível utilizar embargos para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Requisição De Pequeno Valor RPV, Modulação Dos Efeitos, Súmula N. 83 Do STJ, Embargos De Declaração, Tema Repetitivo N. 1190
Direito Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbenciais Requisição De Pequeno Valor RPV Modulação Dos Efeitos Súmula N. 83 Do STJ Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 alcance temporal da modulação dos efeitos do Tema Repetitivo n. 1190
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando não há impugnação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a decisão embargada enfrentou a questão e explicitou que a modulação do Tema 1190 alcança apenas os cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão paradigma (20/06/2024), não sendo admissível utilizar embargos para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.